Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1996