Decreto 99.188/1990 - Artigo 6
Art. 6º.
(Revogado pelo Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997)
Decreto 99.188/1990 - Artigo 6
Art. 6º.
(Revogado pelo Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997)