Decreto 89.684/1984 - Artigo 4
Art. 4º.
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Decreto 89.684/1984 - Artigo 4
Art. 4º.
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste Decreto.