LEI Nº 3.400, DE 12 DE JUNHO DE 1958.

Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Adelina Dutra, filha do Dr. Antônio Dutra Nicácio, constituinte de 1891.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: