Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.400, de 2023:

I - do Anexo I:

a) o inciso XI do caput e o parágrafo único do art. 1º;

b) do caput do art. 2º:

1. as alíneas "a" a "c" do inciso I; e

2. as alíneas "a" a "f" do inciso VII;

c) os art. 12 a art. 19;

d) os art. 23 a art. 26; e

e) o art. 29; e

II - a tabela "c" do Anexo II.