DECRETO Nº 5.574, DE 27 DE JUNHO DE 1905
Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe expoz o Ministro de Estado das Relações Exteriores, decreta:
DECRETO Nº 5.574, DE 27 DE JUNHO DE 1905
Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe expoz o Ministro de Estado das Relações Exteriores, decreta: