DECRETO Nº 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso V, e 24, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução no 12, de 11 de novembro de 1999, do Conselho Nacional de Desestatização,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso V, e 24, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução no 12, de 11 de novembro de 1999, do Conselho Nacional de Desestatização,
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