INSS - 2021 - Instrução Normativa 115 - Artigo 13

Art. 13. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo, em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior, ser prorrogado por até 12 (doze) meses.

INSS - 2021 - Instrução Normativa 115 - Artigo 13

Art. 13. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo, em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior, ser prorrogado por até 12 (doze) meses.