Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 30 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
Eugênio Gudin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1954
Rio de janeiro, 30 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
Eugênio Gudin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1954