LEI Nº 9.664, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.664, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.664, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: