Decreto 89.659/1984 - Artigo 4
Art. 4º.
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará atos necessários à execução deste Decreto.
Decreto 89.659/1984 - Artigo 4
Art. 4º.
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará atos necessários à execução deste Decreto.