Art. 2º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 8.325, de 7 de outubro de 2014, na parte em que altera os incisos VII a IX do caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007;

II - o Decreto nº 9.297, de 1º de março de 2018; e

III - o art. 1º do Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, na parte em que altera os incisos II a VII do caput do art. 15-C do Decreto nº 6.306, de 2007.