Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1964
Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1964