DECRETO-LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974.
Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974.
Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: