Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Orlando Bandeira Villela.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1937
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Orlando Bandeira Villela.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1937