LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 39, de 1989, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 39, de 1989, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: