Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1987
Brasília, 18 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1987