DECRETO-LEI Nº 1.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre o Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre o Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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