DECRETO-LEI Nº 539, DE 17 DE ABRIL DE 1969.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.388, de 21 de fevereiro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 539, DE 17 DE ABRIL DE 1969.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.388, de 21 de fevereiro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: