Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2020