Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 26 de maio de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1953
Senado Federal, 26 de maio de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1953