Art. 2º. Ficam revogados:

I - o art. 11 do Decreto nº 10.819, de 2021; e

II - o art. 1º do Decreto 11.587, de 29 de junho de 2023, na parte em que altera:

a) do art. 9º:

1. os incisos I e II do caput; e

2. o § 1º; e

b) do art. 10:

1. o caput;

2. o caput do § 1º; e

3. o § 4º.