Art. 8º. Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto nº 5.751, de 2006;

II - o art. 3º e o Anexo III ao Decreto nº 8.913, de 23 de novembro de 2016;

III - o art. 2º do Decreto nº 10.924, de 30 de dezembro de 2021; e

IV - o Decreto nº 11.160, de 2 de agosto de 2022.