DECRETO Nº 22.958, DE 16 DE ABRIL DE 1947.
Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e o artigo 19 do Decreto-lei nº 9.202 de 25 de abril de 1947, decreta:
DECRETO Nº 22.958, DE 16 DE ABRIL DE 1947.
Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e o artigo 19 do Decreto-lei nº 9.202 de 25 de abril de 1947, decreta: