Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.11.1996
Brasília, 28 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.11.1996