DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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