Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2017 - Edição extra.