Art. 7º. A participação no Comitê Diretor do Projeto e no Grupo-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 1º - Os custos decorrentes da participação no Comitê Diretor do Projeto serão arcados pelo órgão de cada representante.

§ 2º - A AEB disponibilizará a infraestrutura e o apoio necessários ao funcionamento do Grupo-Executivo.