LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: