LEI Nº 5.950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: