LEI Nº 4.493, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964.
Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.493, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964.
Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: