Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 72
Seção III
Do Nome Empresarial
Art. 72.
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 72
Seção III
Do Nome Empresarial
Art. 72.
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)