Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 49-B
Art. 49-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 49-B
Art. 49-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)