Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 61-G
Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 61-G
Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)