Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 75-B
Art. 75-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 75-B
Art. 75-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)