Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 60-C
Art. 60-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 60-C
Art. 60-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)