O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0005405-07.2024.2.00.0000, na 2ª Sessão Virtual, finalizada em 6 de março de 2026,

RESOLVE: