DECRETO Nº 88.511, DE 13 DE JULHO DE 1983

Promulga o Acordo Sobre Transporte Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, de 28 de janeiro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 29, de 14 de maio de 1982, o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Brasília, a 28 de janeiro de 1980;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, a 25 de maio de 1983, na forma de seu Artigo XV,

DECRETA: