Revogação

Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024:

I - do caput do art. 2º:

a) os itens 1 a 5 da alínea "g" do inciso I; e

b) a alínea "h" do inciso II;

II - o parágrafo único do art. 13;

III - do caput do art. 17:

a) o inciso III;

b) o inciso V; e

c) os incisos XVI a XVIII;

IV - o inciso II do caput do art. 24;

V - os incisos II e III do caput do art. 26;

VI - do caput do art. 42:

a) os incisos I e II; e

b) os incisos IV a VII; e

VII - os art. 59 e art. 60.