Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Mauro Luiz Iecker Vieira
Manoel Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2015