Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018