Decreto 94.546/1987 - Artigo 1

Art. 1º. O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8), apenso por cópia ao presente dDcreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Decreto 94.546/1987 - Artigo 1

Art. 1º. O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8), apenso por cópia ao presente dDcreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.