Decreto 81.871/1978 - Artigo 36

Art. 36. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal.

Decreto 81.871/1978 - Artigo 36

Art. 36. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal.