Art. 4º. Ficam revogados os Decretos nºs 62.819, de 4 de junho de 1968, e 71.916, de 15 de março de 1973.

Brasília, 24 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007