LEI Nº 4.932, DE 9 DE MARÇO DE 1966.
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S. A., destinados á fabricação de café solúvel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.932, DE 9 DE MARÇO DE 1966.
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S. A., destinados á fabricação de café solúvel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: