DECRETO Nº 94.648, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos itens III e IV do art. 3º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 e no art. 1º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.648, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos itens III e IV do art. 3º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 e no art. 1º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979,
DECRETA: