Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o art. 2º do Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1987