Art. 4º. O § 3º do art. 36 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Fica assegurado aos atuais militares:

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou

II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)