Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2009 e retificado em 10.7.2014