LEI Nº 4.236, DE 24 DE JUNHO DE 1963.
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.236, DE 24 DE JUNHO DE 1963.
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: